CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

O foco da atuação está na defesa de agentes públicos, sobretudo gestores e ordenadores de despesa, bem como de empresas que mantêm relações com a Administração Pública, prestando amplo serviço de assessoria, consultoria e defesa em âmbito judicial e administrativo, que envolve:

– Assessoramento de gestores, agentes públicos e empresas em processos junto aos Tribunais de Contas Estaduais e da União, além de outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como na propositura de medidas judiciais para contestar decisões administrativas;

– Defesa em inquéritos civis públicos, ações populares e ações de improbidade administrativa;

– Propositura de ações anulatórias visando a desconstituição das decisões dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e da União;

– Propositura de ações anulatórias contra julgamento das Câmaras de Vereadores que reprovarem contas de governo dos chefes do executivo;

– Acompanhamento de processos nas Cortes Superiores: STF, STJ e TCU.