Apostas online: onde a regulação ainda não chegou

Poucos fenômenos recentes reorganizaram tão rapidamente o fluxo de renda das famílias brasileiras quanto as chamadas bets. O que começou como entretenimento digital de nicho consolidou-se, em poucos anos, como um mercado de escala nacional. E, com ele, veio a necessidade de olhar para o assunto não apenas pela ótica do apostador individual, mas também pelo seu efeito sobre a economia como um todo.

As apostas de quota fixa foram legalizadas, no âmbito das apostas esportivas, ainda em 2018, pela Lei nº 13.756. A norma, contudo, não trouxe as regras práticas de funcionamento: seu artigo 29 condicionou a exploração da atividade à posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, que teria o prazo de até dois anos, prorrogável por igual período, para editá-la. Enquanto essa normatização não veio, criou-se uma situação peculiar: a modalidade estava prevista em lei, mas não podia ser efetivamente autorizada nem fiscalizada no país. O resultado foi que, por anos, o setor operou em uma zona cinzenta, com a maioria das plataformas sediada no exterior, fora do alcance da administração brasileira. Foi só a Lei nº 14.790, de 2023, que efetivamente regulamentou a atividade, e o mercado regulado entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. A partir daí, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com domínio “.bet.br”, podem operar no país.

A legislação impôs uma série de exigências que aproximaram a atividade das melhores práticas de outros setores regulados. Para obter a autorização, cada empresa precisa pagar à União uma outorga de R$ 30 milhões: trata-se de um preço público cobrado pelo direito de operar por cinco anos. O fluxo é o inverso de um patrocínio, portanto, é a casa de apostas que paga ao Estado, e não o contrário. Somam-se a isso a tributação sobre a receita bruta de jogo, a verificação biométrica de identidade do apostador (o chamado KYC, sigla em inglês para “conheça seu cliente”), o uso exclusivo do Pix, com vedação a cartão de crédito e criptomoedas, além de ferramentas obrigatórias de jogo responsável e do bloqueio de beneficiários de programas sociais. São exigências que retiraram o negócio da informalidade e o submeteram à supervisão estatal.

O desafio é que a formalização, sozinha, não neutralizou os efeitos da rápida expansão do setor. E é justamente na dimensão econômica que os números mais chamam atenção. Levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que cerca de R$ 143 bilhões deixaram de circular no varejo entre janeiro de 2023 e março de 2026, migrando para as plataformas de aposta. O gasto mensal com o segmento saltou de aproximadamente R$ 4 bilhões para uma faixa de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado calculou que as transferências para o setor já representam 0,68% da renda disponível das famílias, proporção superior, inclusive, à do Bolsa Família, que responde por cerca de 0,5% e é o principal programa de transferência de renda do país.

O que esses dados descrevem é, sem dúvida, um movimento de realocação da renda mensal do brasileiro. Aquilo que antes se distribuía entre supermercados, vestuário, serviços e outros elos do consumo passou a ter um novo destino. Para setores que já vinham operando com margens pressionadas, essa reorganização do orçamento familiar tem efeitos concretos sobre faturamento e planejamento. Trata-se de uma mudança no padrão de consumo, com repercussões que extrapolam em muito o balcão das casas de apostas.

Há, porém, um recorte que merece atenção especial de quem pensa em política pública e em segurança jurídica: a distância entre o mercado legal e o ilegal. Apesar da regulamentação, estima-se que plataformas não autorizadas ainda respondam por cerca de 85% da receita bruta do setor, o que representaria uma evasão fiscal superior a R$ 7 bilhões por ano. É nesse ponto que reside a questão mais sensível. O operador que se formalizou, pagou outorga, recolhe tributo e cumpre as regras de compliance concorre em desvantagem com quem opera à margem. Quem paga a conta dessa informalidade é o Tesouro, que deixa de arrecadar, e o mercado regular, que perde espaço. O problema, portanto, não está na atividade autorizada, mas na fragilidade da fiscalização sobre esse mercado paralelo, uma lacuna comum a tantos setores regulados no Brasil.

O modelo das loterias oferece uma comparação útil. As Loterias Caixa, jogo legalizado há décadas, destinam por lei parte relevante de sua arrecadação a áreas sociais: em 2025, os repasses superaram R$ 12 bilhões, o equivalente a 48% do total arrecadado, direcionados a esporte, saúde, educação, cultura e seguridade. Só no primeiro semestre daquele ano, foram R$ 4,4 bilhões, o dobro do que o setor de apostas de quota fixa repassou ao social no mesmo período. O padrão lotérico embute, assim, uma lógica de compensação: o custo que o jogo retira do consumo retorna à sociedade em investimento público. Não resolve o problema, mas o mitiga.

É nesse contraste que se revela a maior lacuna do sistema atual. Mesmo com uma destinação social prevista em lei, o que efetivamente volta à população ainda é modesto diante do volume que o setor movimenta e do quanto ele absorve do orçamento das famílias. No mercado ilegal, que concentra a maior parte da receita, esse retorno sequer existe.

A regulamentação de 2025 foi um primeiro e importante passo, ao tirar o setor da clandestinidade e criar um arcabouço de regras, sugerindo um caminho de aprimoramento, e não de ruptura. O passo seguinte pode não ser a proibição, mas o custo econômico das apostas é real e vai muito além de quem joga: enfrentá-lo passa por fiscalização efetiva do mercado ilegal, por transparência, por educação financeira e por um debate honesto sobre o equilíbrio entre arrecadar, proteger a atividade produtiva e devolver valor à sociedade. Mais do que condenar a prática, o desafio é assegurar que sua expansão venha acompanhada de controle efetivo e de um retorno proporcional ao que ela extrai da economia.