Tema 1.258 e a preservação do princípio do destino no ICMS dos combustíveis

Ao afastar o estorno de créditos nas operações interestaduais, o STF evitou uma bitributação que poderia gerar custos adicionais de R$ 861 milhões anuais aos consumidores de querosene de aviação e óleo combustível, conforme estudo apresentado nos autos.

O Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/09/2026 o julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral, com acórdão publicado em 29/10/2026. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo não obriga o contribuinte a anular os créditos de ICMS das operações internas anteriores.

Prevaleceu a tese do relator, ministro Dias Toffoli, segundo a qual “o art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. Acompanharam o relator os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes, vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

O caso

No processo paradigma (RE 1.362.742), uma distribuidora comprou óleo combustível e querosene de aviação (QAV) em Minas Gerais, com crédito do ICMS, e revendeu parte deles a outros estados sem estorná-lo. O Fisco mineiro a autuou, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a cobrança.

A controvérsia envolve duas regras constitucionais. O ICMS não incide, em favor do estado de origem, sobre operações interestaduais com combustíveis (art. 155, § 2º, X, “b”). A isenção ou a não incidência, por sua vez, acarreta a anulação do crédito das operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação (art. 155, § 2º, II, “b”).

Para o Estado, a anulação alcançaria também essas vendas e, sem lei complementar que previsse a manutenção, o crédito deveria ser estornado.

O fundamento vencedor

Para o relator, a anulação do crédito só se justifica quando a operação seguinte deixa de ser tributada, no todo ou em parte. Na venda interestadual de combustíveis, o imposto continua a ser cobrado, agora pelo estado de consumo. No RE 198.088, há 26 anos, o STF assentou que essa regra beneficia o estado de destino, a quem cabe todo o ICMS da cadeia. Segundo o relator, a EC 33/2001 e a EC 132/2023 reforçam essa opção.

Com o estorno, o estado de origem retém parte do imposto reservado ao estado de consumo, e o ICMS pago nas etapas internas vira custo tributado de novo no destino. No exemplo do voto vencedor, com alíquota de 18%, a cadeia recolheria R$ 48,60 com o estorno e R$ 27,00 sem ele. A diferença equivale ao crédito anulado e recai sobre o consumidor final.

A divergência reconheceu a carga maior ao consumidor, mas entendeu que ela decorre de escolha do constituinte e só poderia ser afastada por lei expressa (art. 155, § 2º, II e XII, “f”).

Nos votos-vista, o ministro André Mendonça tratou a não incidência como postergação da cobrança em favor do destino. O ministro Cristiano Zanin afirmou que ela tem natureza federativa e não desonera o produto, de modo que não se submete à anulação de créditos. Invocou ainda o art. 152 da Constituição, que veda diferença tributária em razão da procedência dos bens.

Os impactos econômicos

O relator também examinou os efeitos econômicos do estorno, com base em pareceres dos autos. No transporte aéreo, um deles registrou que combustíveis e lubrificantes responderam, em média, por 32% dos custos das companhias entre 2002 e 2019, e que o QAV brasileiro custava 40,4% a mais que o dos Estados Unidos. Com o estorno, esse preço subiria 22%, em média, e até 33% na maior alíquota.

No refino, estudo apresentado por uma das entidades admitidas como amicus curiae, citado também por Zanin, estimou resíduo tributário de 25% a 27% do preço na refinaria, quando ela adquire petróleo importado ou no mesmo estado, e bitributação de R$ 861 milhões por ano para os consumidores de QAV e óleo combustível.

Para seus autores, a restrição ao crédito “favorece combustível importado em detrimento do nacional”. A projeção indica aumento de R$ 1,3 bilhão por ano nas importações, 45% acima do atual, com maior vulnerabilidade a choques externos e desestímulo ao refino local. O relator destacou o risco de refinarias e formuladores priorizarem vendas internas, afetando o abastecimento do interior do país.

Zanin tomou como demonstrado, e não infirmado nos autos, que o combustível importado não carrega o resíduo de ICMS que o estorno incorpora ao de origem interestadual. Para ele, o estorno encareceria o insumo nacional e estimularia importações, contrariando a autossuficiência energética e a segurança do abastecimento.

Os pareceres apontaram ainda o desestímulo à venda por estados superavitários, com menos opções de consumo nos demais, e perda de eficiência logística. Exigido o estorno, parte do ICMS da cadeia ficaria no estado de origem, o que o relator qualificou como desvirtuamento do princípio do destino.

O que vem a seguir

A tese vincula os demais órgãos do Judiciário e oferece parâmetro direto contra autuações fundadas no estorno. Seu efeito é afastar um custo que encareceria o QAV e o óleo combustível nacionais e os poria em desvantagem frente ao importado, com reflexos no transporte aéreo, no refino local e no abastecimento do interior.

Por trás desse resultado está a compatibilização, feita pelo STF, entre a não cumulatividade e o princípio do destino. A Constituição entregou ao estado de destino o ICMS dos combustíveis nas operações interestaduais, mas não autorizou que essa troca de titular gerasse imposto a mais, suportado pelo consumidor e pela produção nacional.