Administrativo

14 ago 2026 /// 4 min

Segundo TCU, delegar a gestão do convênio pode afastar a responsabilidade do prefeito

Delegação prévia pode afastar a responsabilidade do prefeito, desde que a prática administrativa confirme quem geriu o convênio.

Guilherme Calegari

25 mar 2026 /// 6 min

Inexigibilidade de licitação não é carta branca: os limites da contratação direta nas contratações públicas

Para o TCU e TCE-PR, a inexigibilidade é exceção e exige motivação concreta, notória especialização e processo administrativo bem instruído A retirada da palavra “singularidade”…