Segundo TCU, delegar a gestão do convênio pode afastar a responsabilidade do prefeito
Delegação prévia pode afastar a responsabilidade do prefeito, desde que a prática administrativa confirme quem geriu o convênio. Quando o TCU identifica irregularidades na execução […]
Inexigibilidade de licitação não é carta branca: os limites da contratação direta nas contratações públicas
Para o TCU e TCE-PR, a inexigibilidade é exceção e exige motivação concreta, notória especialização e processo administrativo bem instruído A retirada da palavra “singularidade” […]